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22 de abril de 2015

Governo defende celas especiais para presos diplomados.

O Governo federal por meio de um parecer assinado pelo advogado geral da União, Luís Inácio Adams defendeu junto ao Supremo Tribunal  (STF) a existência da prisão especial para aqueles que tem diploma de curso superior.

Por reapresentar os interesses da União , a opinião da AGU é a visão do governo sobre o tema.


Foi entregue na ultima sexta-feira 17 Teori Zavascki , relator  ao  Arguição de descumprimento de Preceito Fundamental, " de autoria do procurador geral da Republica, Rodrigo janot, que questiona, o artigo 295 do código de Processo Penal.

Na visão do MP Federal, tal artigo fere o princípio da dignidade dos er humano e o princípio sa isonomia, previsto na constituição Federal. O Artigo 295 é responsável pela a existêncian de cela especial para presos que tenham curso superior.

Na visão do MP, só deveria haver cela diferenciada para separar por sexo e idade, ou nos casos em que houver ameaça a integridade do detento.

Já no parecer encaminhado na última semana ao Supremo, o advogado -geral argumenta que não há descumprimento dos preceitos fundamentais da constituição, já que o artigo garante cela especial apenas em casos de prisão temporária ou preventiva.

" Em outros termos , a previsão de prisão para diplomados em curso superior não constitui em si, uma afronta ao Texto constitucional, uma vez que encontra respaldo nos princípios da isonomia e da presunção de inocenta" escreveu Adams no documento.

O caso chegou ao STF no início de março e ainda está em fase , não havendo previsão para que ele seja julgado pelos ministros. A relatoria da ação é do ministro Teori Zavascki.

Folha Politica

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