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5 de outubro de 2015

Governo pedirá o afastamento do relator das 'pedaladas fiscais' no TCU


Augusto Nardes recomendará rejeição das contas do ano passado de Dilma.
AGU ressaltou que regimento do TCU impede ministros de anteciparem voto.


O governo federal informou neste domingo (4), em entrevista coletiva, que pedirá o
afastamento do ministro Augusto Nardes da relatoria e do julgamento do processo que
 analisa, no Tribunal de Contas da União (TCU), as contas do ano passado da presidente
 Dilma Rousseff. Na visão dos ministros Luís Inácio Adams 
(Advocacia-Geral da União) e José Eduardo Cardozo (Justiça), Nardes 
cometeu uma irregularidade ao manifestar opinião e antecipar publicamente
 o voto quedeverá apresentar na sessão desta quarta-feira (7) do tribunal de contas.


O chefe da AGU afirmou na entrevista que o regimento interno do TCU e a 
lei orgânica da magistratura – as quais os ministros do tribunal de contas estão 
submetidos – proibem os magistrados de emitir opinião sobre processos que eles
 estão conduzindo.

"É vedado ao magistrado manifestar por qualquer meio de comunicacao opinião 
sobre processo pendente de julgamento seu ou de outro. Essa regra está reproduzida
 integralmente no regimento interno do TCU", observou o advogado-geral.


Em nota divulgada na página do TCU na internet neste domingo (4), augusto 
Nardes disse "repudiar" as críticas do governo sobre a condução do caso no tribunal.
 O ministro disse que não antecipou sua decisão final sobre o julgamento e que apenas
 disponibilizou seu relatório para os demais ministros do TCU, como manda o
 regimento interno.


Segundo Adams, a intenção do Executivo federal é apresentar o pedido de substituição 
do relator do caso já nesta segunda-feira (5). Com isso, destacou o advogado-geral, as 
contas da presidente da República só poderão ser apreciadas depois que a Corte analisar 
a solicitação de afastamento.


Em seu parecer sobre o caso, o relator das chamadas "pedaladas fiscais" irá recomendar 
a rejeição das contas do ano passado pelo Congresso Nacional. A posição dele poderá 
ou não ser seguida pelos outros ministros da corte.


José Eduardo Cardozo também destacou que ministros e juízes não podem divulgar 
posicionamento antes do fim do processo. "Quem prejulga não julga. Você tem que 
ouvir tudo, estar atento a tudo. Um juiz que dá opinião antes do julgamento acaba se
 vinculando publicamente a uma postura", afirmou o ministro da Justiça.


Em meio à coletiva, Adams argumentou que o relator das contas presidenciais concedeu 
diversas declarações à imprensa antes do julgamento do caso. Conforme o advogado-geral,
 nessas entrevistas Nardes manifestou, "explicitamente", suas posições em relação ao
 julgamento que ainda não foi finalizado.


Na opinião de Adams, o ministro do TCU demonstrou "clara intencionalidade de 
reprovação numa fase ainda de elaboração dos relatórios sobre as contas do
 governo federal".


"Eles [ministros do TCU] estão submetidos às mesmas regras de todos os magistrados
 do país. [...] Falar antes é uma situação de impedimento e de prejuízo ao processo. 
Nesse caso, se agrava pela reiteração e pela intenção. Há uma intenção de rejeição", 
ponderou o chefe da AGU.


"Quando magistrado quer fazer história, ele passa a ser agente político", 
enfatizou.


O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, que também participou da coletiva,
 voltou a defender que os repasses feitos pelo governo não configuram operações
 de crédito e disse que tudo foi realizado de acordo com a legislação vigente.


Mesmo assim, Barbosa reconheceu que os pontos levantados pela equipe técnica
 do TCU sobre as contas públicas podem ser alvo de "aprimoramento" pelo
 governo, o que, segundo ele, já está sendo feito.


Rito no TCU

Após criticar duramente a postura adotada por Ausgusto Nardes ao longo do processo, 
o advogado-geral da União afirmou que o pedido de afastamento do ministro do caso,
 chamado de "arguição de suspeição", será entregue ao presidente do TCU, Aroldo
 Cedraz, responsável por dar andamento à solicitação.


Então, o pedido do governo deverá ser encaminhado ao corregedor do tribunal, para 
que ele opine se o relator deve ou não ser considerado suspeito para analisar as contas
 da presidente em razão de ter antecipado seu voto publicamente e ter concedido 
entrevistas para falar do caso antes da conclusão do julgamento.


O parecer do corregedor do TCU será encaminhado ao plenário da Corte de fiscalização, 
que deverá analisar o caso antes do julgamento do relatório, marcado para quarta.
 De acordo com o chefe da AGU, não há a possibilidade de se julgar o mérito do 
processo antes de sanear a dúvida sobre se Nardes é suspeito para relatar o caso.


Conforme Adams, se os ministros do TCU concluírem que Nardes é "suspeito", 
além de ser afastado da relatoria, ele ficará impedido, inclusive, de votar no
 julgamento.
Os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Luis Inácio Adams (AGU) e Nelson Barbosa (Planejamento) concedem entrevista para falar sobre o julgamento das contas da presidente Dilma Rousseff no TCU (Foto: Reprodução / NBR)Os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Luis Inácio Adams (AGU) e Nelson 
Barbosa (Planejamento) concedem entrevista para falar sobre o julgamento das
contas da presidente Dilma Rousseff no TCU (Foto: Lucas Salomão/G1)
'Pedaladas'
O TCU avalia se atrasos nas transferências do Tesouro Nacional a bancos públicos
 para pagamento de programas sociais, como o Bolsa Família, feriram a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Por causa do adiamento das transferências a instituições como a Caixa
Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES, essas instituições tiveram 
de usar recursos próprios
 para honrar os compromissos, numa espécie de "empréstimo" ao governo.
Essa manobra,  classificada de “pedalada fiscal”, destinou-se a aliviar 
momentaneamente o quadro fiscal do
 país, com o congelamento de despesas.
Em julho, o governo entregou ao TCU a defesa da presidente Dilma Rousseff
 no processo.
 O governo argumenta que não há irregularidades na manobra de atraso de
 pagamentos a  bancos públicos e diz que esse procedimento já foi realizado
 pelos governos Fernando Henrique
 Cardozo e Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com o advogado-geral da
União, o uso de recursos próprios das instituições financeiras para pagamento
 de programas sociais 
ocorre desde 2000.

Quem prejulga não julga. Você tem que ouvir tudo, estar atento a
tudo. Um juiz que dá opinião antes do julgamento acaba se vinculando 
publicamente a uma postura"José Eduardo Cardozo,
ministro da Justiça, sobre a atuação do ministro Augusto
Nardes


Oposição contesta
Após a entrevista coletiva dos ministros, o presidente nacional do

PSDB, senador Aécio Neves (MG)
divulgou nota para criticar a estratégia do governo de contestar a atuação 
 do ministro Augusto Nardes.
Para Aécio, o governo "age como um time que, vendo que
está perdendo de goleada a partida, pede para mudar o juiz."
"Chega a ser patética essa tentativa extrema de buscar desqualificar
o Tribunal de Contas da União e os pareceres técnicos elaborados
com rigor e isenção. Na verdade, essa ação truculenta e desrespeitosa 
do governo através do titular da AGU só consegue demonstrar de forma 
definitiva que faltam argumentos sérios para responder aos
 questionamentos feitos pelo TCU", complementou Aécio.

Para o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), o governo tenta "

constranger"  o TCU e adiar o julgamento das contas no tribunal.
"Ao agir dessa forma, o governo faz 
sua confissão de culpa", afirmou sampaio.
Congresso Nacional
Depois de o TCU decidir se recomenda a reprovação ou aprovação
 das contas de Dilma,
 o parecer tem de ser encaminhado ao Congresso Nacional, que terá a
palavra final sobre o caso.
Eventual recomendação de rejeição das contas pelo TCU seria inédita, já que
nunca a corte votou
 pela reprovação. Em 1937, durante a ditadura de Getúlio Vargas, o ministro do
TCU Carlos  Thompson Flores apresentou parecer pela rejeição das contas
 do governo do ano anterior. 
Seu parecer, porém, não foi aprovado pelo plenário da corte.
O trâmite prevê que o relatório do órgão de fiscalização seja primeiro avaliado
pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso e, depois, pelo

 plenário da Câmara e do Senado – ou em sessão conjunta do Congresso Nacional, 
caso haja um acordo entre as Casas.
Por se tratar de um parecer, mesmo que o TCU vote pela rejeição das contas,
 os parlamentares  têm dois caminhos a seguir: podem optar por acolher a sugestão
 da corte e reprovar as  contas ou votar pela aprovação delas.
Se as contas do governo forem realmente rejeitadas nessas votações, isso
 poderá ser usado como argumento para abertura de processo de impeachment da
 presidente Dilma Rousseff, 
sob o argumento de que ela feriu a Lei Orçamentária e, portanto, cometeu
crime de responsabilidade.
Outro cenário possível caso o TCU rejeite as contas é a aprovação do
 balanço pelo Congresso. 
Apesar de pouco provável, a decisão é possível, já que a última palavra
 é do Congresso. 
Neste caso, a tendência é que as contas sejam aprovadas com ressalvas.
 Na prática, as  ressalvas não implicam em punições significativas.
 Elas indicam, apenas, que há problemas 
a serem corrigidos na gestão fiscal para o próximo ano.


G1

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