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Voto de Barroso é uma fraude! Ministro omitiu trecho do regimento e distorceu caso Collor! Vídeo mostra omissão e este blog desmascara o resto


Reinaldo Azevedo humilha ministro Barroso,
do STF, ao abordar impeachment: ‘Tenho nojo!’ 

 Vídeo mostra omissão e este blog desmascara o resto

O vídeo abaixo mostra o momento em que o ministro Luís Roberto Barroso recorre ao regimento interno da Câmara dos Deputados durante a sessão plenária do STF sobre o rito de impeachment para tentar comprovar sua tese de que o texto não prevê votação secreta para a comissão especial da Casa que analisa e emite parecer sobre o pedido. Só tem um detalhe: como este blog solitariamente havia mostrado e destacado no dia 8, o texto prevê, sim, senhor! E o que Barroso faz? Interrompe a leitura no momento imediatamente anterior ao trecho que legitima a votação secreta para “as demais eleições”, ou seja: para todas as eleições realizadas na Casa. Assista ao vídeo do Portal Vox. Volto em seguida para detalhar o golpe, também embutido em seu voto por escrito.

Lindo, não? Não! A entonação de Barroso evidencia que ele próprio estava consciente de que a frase do inciso III continuava, mas, ao ver o trecho que desmontaria sua tese, ele preferiu interrompê-la para omiti-lo. Em seguida, caprichou no cinismo sobre o regimento e, no auge da vigarice, atacou Eduardo Cunha pela suposta manobra: “Eu não vislumbro esta exceção como sendo uma exceção de voto secreto. E considero, portanto, que o voto secreto foi instituído por uma deliberação unipessoal e discricionária do presidente da Câmara no meio do jogo!”

 Quem estudou o significado dos gestos ou viu a série americana “Lie to me”, que o explora, ainda fica com a impressão de que a mão espalmada de Barroso na vertical reflete justamente um pedido interno para parar: tanto para ele mesmo parar a leitura, como para o atrapalhado Teori Zavascki parar de ler o artigo antes que o desmascarasse. Repare: Captura de Tela 2015-12-23 às 09.22.50 Lindo, não? Não! Nove dias antes da sessão, destaquei aquele trecho em imagem, escrevendo o seguinte: “Como o artigo 19 da Lei 1.079, que mostrei aqui, prevê eleição para a comissão do impeachment, Eduardo Cunha simplesmente recorreu ao artigo 188, inciso 3 do regimento da Casa, que prevê votação por escrutínio secreto para qualquer eleição (o que não era o caso em relação a Delcídio).” Captura de Tela 2015-12-09 às 01.10.24 O próprio Cunha havia argumentado, como também mostrei: “Eu estou absolutamente seguro de que a gente cumpriu o regimento. E dizer que essa eleição não teria que ser secreta é dizer que a eleição da Mesa [Diretora] não poderia ser secreta, que a eleição nas comissões não poderia ser secreta, dos membros do TCU [Tribunal de Contas da União] não poderia ser secreta, do CNJ [Conselho Nacional de Justiça] não poderia ser secreta.” Como a imprensa não se interessa em mostrar os fundamentos das declarações de Cunha, os jornais também omitiram o regimento do público antes, durante e depois da sessão do STF, acobertando o golpe de Barroso. O golpe escrito A farsa do ministro também está embutida em seu voto por escrito – e não é a única, como já se verá. No item em que Barroso diverge do relator Luiz Edson Fachin sobre a modalidade da votação, ele afirma (com grifos meus):
 “No silêncio da Constituição, da Lei 1.079/1950 e do Regimento Interno sobre a forma de votação, não é admissível que o Presidente da Câmara dos Deputados possa, por decisão unipessoal e discricionária, estender hipótese inespecífica de votação secreta prevista no RICD, por analogia, à eleição para a comissão especial de impeachment.” Em primeiro lugar, como vimos, não há silêncio do RICD (Regimento Interno da Câmara dos Deputados) sobre a forma de votação. Em segundo, quem estende “hipótese inespecífica” de votação secreta não é Eduardo Cunha, é o próprio RICD ao apontar “e as demais eleições”, depois de especificar as mais comuns. Inadmissível é que Barroso ignore o trecho do regimento e transforme em “analogia” o que já está lá previsto, para então reforçar o discurso político do governo contra Cunha e salvar Dilma Rousseff com malabarismo jurídico. O caso é ainda mais grave, porque o artigo 58 da Constituição(!) fala que “o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação”. Ou seja: a própria Constituição prevê a composição da comissão na forma prevista no RICD. E o que Barroso faz? Usa desse mesmo artigo 58 só o parágrafo que lhe interessa para outro item, ignorando o caput! O outro item, no caso, em que ele também diverge de Fachin, é a proporcionalidade na formação da comissão especial. Escreve Barroso: “O art. 19 da Lei nº 1.079/1950, no ponto em que exige proporcionalidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados com base na participação dos partidos políticos, sem mencionar os blocos parlamentares, foi superado pelo regime constitucional de 1988. Este estabeleceu expressamente: (i) a possibilidade de se assegurar a representatividade por bloco (art. 58, §1º) e (ii) a delegação da matéria ao regimento interno da Câmara (art 58, caput). Essa opção foi feita e vem sendo aplicada reiteradamente pela Câmara dos Deputados na formação de suas diversas Comissões e, inclusive, foi seguida no processo de impeachment do ex-Presidente Fernando Collor de Mello.” Lindo, não? Não! Inadmissível é que o próprio Barroso pregue “a delegação da matéria ao regimento interno da Câmara” somente no item que lhe interessa, acusando o presidente da Câmara de decisão unipessoal e discricionária quando faz o mesmo no outro, cumprindo o que mandam tanto a Constituição quanto o RICD. Mas a farsa não para por aí. Barroso também falsifica a história ao escrever o seguinte em seu voto: “Por fim, a votação aberta (simbólica) foi adotada para a composição da comissão especial no processo de impeachment de Collor, de modo que a manutenção do mesmo rito seguido em 1992 contribui para a segurança jurídica e a previsibilidade do procedimento.” É mentira! Para a comissão especial da Câmara que deu o parecer no caso Collor, a votação foi SECRETA! Prevaleceu na ocasião a mesma tese de que uma eleição deve ser feita secretamente, como ocorre em todas as que se realizam no Congresso, para a escolha dos presidentes das Casas e a formação da Mesa Diretora. Aberta foi a votação posterior na Câmara pela abertura do processo de crime de responsabilidade de Collor, com 441 votos a favor, 38 contra, 1 abstenção e 23 ausências, no dia 29 de setembro de 1992. Collor entrou com vários mandados de segurança no STF contra o rito estabelecido pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Ibsen Pinheiro, alegando que não foram cumpridas as normas legais e regimentais, mas a única coisa que conseguiu foi ampliar o prazo da defesa, de cinco para dez sessões. No mandado de segurança 21.564, o ex-presidente reivindicava, entre outras coisas, que fosse secreta a votação para a abertura do processo(!), e o STF decidiu, sim, pelo voto aberto para esta votação, não para a da composição da comissão especial, que nem sequer constava no pedido de Collor, uma vez que tinha sido secreta como ele queria. (E ainda que constasse, como sabe Barroso, decisões sobre mandado de segurança não tem “força vinculante e erga omnes” para servir de regra a outros casos, embora todo mundo saiba que a votação para abertura do processo no caso Dilma já estava prevista como aberta, de qualquer jeito, muito antes da nova decisão do STF.) No próprio acórdão do MS 21.564, o jurista Pontes de Miranda é citado duas vezes: “O voto nas câmaras somente é secreto: nas eleições, quaisquer que sejam; (…)”.
“O voto nas câmaras é secreto nas eleições e nos demais casos especificados no art. 43 da Constituição.” Lindo, não? Siiiiiiiim! Na terça-feira (22), cinco dias após a sessão do STF, Barroso ainda repetiu a farsa em entrevista a Matheus Leitão, do G1: “Eu achei a decisão muito importante e muito boa. A decisão que o Supremo tomou foi: deve valer para o impeachment da presidente Dilma Rousseff as mesmas regras que valeram para o impeachment do presidente Fernando Collor. Isso é uma libertação para o tribunal e é muito bom, esse foi o meu voto, que foi o voto que prevaleceu.” É mentira! A suposta regra da votação secreta para comissão especial não valeu no caso Collor. Barroso vendeu a tese falsa de que seguiu o mesmo rito em prol da segurança jurídica, mas falsificou a história no ponto que lhe interessou. Cinicamente, também declarou: “O Supremo não disse que nunca pode ter voto fechado na Câmara, previsto no Regimento. Em algumas situações, pode e talvez deva. Mas não nessa que tem a gravidade da destituição de um presidente da República.

” O regimento prevê a votação fechada para todas as eleições, mas o fato é que, nessa, interessava a Barroso omiti-lo e rabiscá-lo. Para o ministro, afinal, sustentado com dinheiro dos pagadores de impostos que sofrem com o desgoverno Dilma, “o impeachment é um momento de abalo político, e é isso que nós estamos atravessando agora”, “o país vai passar alguns meses sob turbulência, com o custo que isso tem para a sociedade”. O militante Barroso ainda disse que “a política não pode destruir o país”, mas, para ele, decerto que a Justiça pode. Acorda, oposição!

Felipe Moura Brasil ⎯ http://veja.abril.com.br/blog/felipe-moura-brasil Siga no Twitter, no Facebook e na Fan Page.

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