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16 de abril de 2016

Deve ser invenção', diz Gilmar após fala de Lewandowski sobre recurso


Lewandowski disse que atos atribuídos a Dilma poderão ser contestados.
Para Gilmar Mendes, STF nunca admitiu discutir mérito em impeachment.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rebateu nesta sexta-feira (15) declaração do presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, e afirmou que o tribunal nunca admitiu discutir o mérito (pertinência) das acusações contra um presidente da República num processo de impeachment.

Em Paulínia, Gilmar Mendes foi questionado sobre declaração do presidente do STF, Ricardo Lewandowski, de que os atos imputados à presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment em curso no Congresso poderão ser contestados na Corte. Para Gilmar Mendes, discutir mérito em processo de impeachment "deve ser uma invenção" do presidente da Corte.

"Do mérito, não sei como que se faz, não tem jurisprudência no Supremo a propósito disso. [...] O tribunal jamais disse isso na decisão e tudo. O que se pode sempre é discutir procedimentos, e isso o tribunal sempre esteve aberto. Discutir mérito nunca se admitiu em matéria de impeachment, deve ser uma invenção do ministro Lewandowski", afirmou.

Lewandowski se manifestou ao final de um julgamento de mais de sete horas sobre como será a votação do impeachment no plenário da Câmara.

"Que fique essa fundamentação na ata, que acabo de explicitar, para que essa questão da tipificação possa eventualmente ser reexaminada no momento oportuno. [...] Não fechamos a porta para uma eventual contestação no que diz respeito à tipificação dos atos imputados à senhora presidente no momento adequado", afirmou o presidente do STF.

A declaração do ministro deixa margem para o governo questionar no Supremo se acusações contra Dilma no processo – a prática das chamadas "pedaladas fiscais" (uso de bancos públicos para bancar programas sociais) e a assinatura de decretos de Dilma que abriram créditos incompatíveis com a meta fiscal – poderão ou não ser caracterizadas como crimes de reponsabilidade.

Somente esse tipo de crime justifica o impedimento de um presidente da República.

Após o julgamento, questionado sobre a afirmação de Lewandowski, o ministro Celso de Mello, decano da Corte, explicou que cabe ao Senado analisar se os atos imputados a Dilma caracterizam crime. "Se eventualmente a presidente entender que estará sendo lesada em seus direitos, ela poderá novamente voltar ao STF", ressalvou o minstro.

Ainda nesta sexta, o ministro Luiz Edson Fachin manifestou posição semelhante à de Gilmar Mendes ao negar suspensão do processo de impeachment pedido pelo senador Telmário Mota (PDT-RR).

"Não cabe a esta Suprema Corte sobrepor o seu juízo sobre a configuração ou não de crime de responsabilidade dos atos de execução orçamentária praticados pela Presidente da República, ao juízo a ser formulado pelo Parlamento", escreveu o ministro.

Para ele, o juízo sobre a configuração do crime de responsabilidade é "prerrogativa exclusiva
do Parlamento".

Em seu pedido, Mota contestava decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que acolheu a denúncia contra Dilma no ano passado. Alegou que ele violou prerrogativas ao aceitar como crime de responsabilidade as chamadas "pedaladas fiscais" de 2015 antes de sua análise pelo Congresso.

G1



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