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28 de abril de 2016

Não adianta a OAB-RJ espernear. Parlamentares têm imunidade TOTAL pelo que dizem DENTRO do Parlamento.




Mesmo que o Bolsonaro tivesse feito apologia de criminoso (o que ele evidentemente não fez) ainda assim a representação feita pela OAB seria completamente inepta.

O STF já decidiu: parlamentares têm imunidade TOTAL pelo que dizem DENTRO do Parlamento.
Mesmo que o Bolsonaro tivesse feito apologia de criminoso (o que ele evidentemente não fez) ainda assim a representação feita pela OAB seria completamente inepta.

Leia a decisão do Inquérito 1.958, de relatoria do Min. Ayres Britto: 

“A palavra 'inviolabilidade' significa intocabilidade, intangibilidade do parlamentar quanto ao cometimento de crime ou contravenção. Tal inviolabilidade é de natureza material e decorre da função parlamentar, porque em jogo a representatividade do povo. (...) Para os pronunciamentos feitos no interior das Casas Legislativas não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato, dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade. Em tal seara, caberá à própria Casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa. No caso, o discurso se deu no plenário da Assembleia Legislativa, estando, portanto, abarcado pela inviolabilidade."

Alguém precisa ensinar Direito ao pessoal da OAB-RJ.

Curta o Juntos pelo Brasil.
Por Leandro Mohallem.

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