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29 de abril de 2016

No Senado, Cardozo insiste em 'golpe' e diz que pedirá suspeição do relator. Ele disse ainda que o pedido não poderia sequer estar sendo discutido porque o processo começou a partir de uma “vingança” do presidente da Câmara

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, concede entrevista coletiva após reunião com o senador Jorge Viana PT-AC), no Senado Federal - 20/04/2016(Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O advogado-geral da União (AGU) José Eduardo Cardozo voltou a afirmar nesta sexta-feira que o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, nos moldes discutidos pelo Congresso, é um "golpe de Estado" porque as pedaladas fiscais praticadas no Plano Safra 2015 não seriam ilegais no momento em que foram praticadas e porque os decretos de suplementação orçamentária não acarretaram em maior despesa para os cofres públicos. Os dois temas - as pedaladas no programa de subsídio agrícola e a liberação de bilhões de reais sem autorização de congressistas - são os pontos-base do processo que pode levar ao afastamento antecipado da petista do governo.

Em sua argumentação, Cardozo disse que o pedido de impedimento da presidente não poderia sequer estar sendo discutido porque o processo começou "viciado" a partir de uma "vingança" do presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ele ainda afirmou que um procedimento tão incisivo como o impeachment poderia ser levado a cabo apenas depois de o Congresso analisar em definitivo as contas da presidente da República de 2015. O Ministério Público de Contas (MPC) confirmou a prática das pedaladas fiscais também no primeiro semestre de 2015. Essas manobras, que levaram o TCU a dar parecer pela reprovação das contas do governo em 2014, consistem em atrasar repasses do Tesouro aos bancos públicos para que eles paguem despesas de programas obrigatórios. O tribunal entende que, ao fazer esses pagamentos com recursos próprios, as instituições concedem empréstimos irregulares ao governo, seu ente controlador, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na hipótese de o Congresso aprovar as contas do governo referentes a 2015, Cardozo criticou os prováveis efeitos de um impeachment já consolidado contra a presidente. "Como faz? É incompreensível. Essa precipitação e açodamento de fazer o impeachment antes do julgamento das contas é evidente caracterizador de um desejo puramente político do afastamento da presidente, o que é inaceitável no presidencialismo. É próprio do parlamentarismo, mas inaceitável no presidencialismo", disse.

Ao longo de sua exposição, o advogado-geral da União anunciou que pedirá ainda nesta sexta-feira a suspeição do relator do processo de impeachment na comissão especial, o tucano Antonio Anastasia (PSDB-MG). A argumentação do AGU leva em conta o fato de um dos subscritores do impeachment, o jurista Miguel Reale Jr., ser filiado ao PSDB e pela outra autora do processo, a professora Janaína Paschoal, ter sido contratada para elaborar um parecer para o partido sobre o impeachment.

Na comissão especial do impeachment no Senado, o ministro Cardozo também utilizou entendimentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos para questionar a legitimidade da votação do impeachment na Câmara e argumentar que, na apreciação do caso pelos deputados, não poderia ter havido orientação de voto nem declaração prévia de como cada parlamentar pretendia se manifestar. "Se perde o mínimo de objetividade e imparcialidade. Se fosse um processo político, não haveria problema. Mas é um processo político-jurídico e aí não pode. Partidos fecharam posição política no impeachment. Isso claramente maculou o processo. O voto do parlamentar é de consciência. Não pode ter fechamento de questão e nem orientação partidária. Houve dos dois lados mas não poderia ter ocorrido. Isso vicia esse julgamento", disse.

A exemplo dos ministros Nelson Barbosa (Fazenda) e Kátia Abreu (Agricultura), José Eduardo Cardozo também defendeu a legalidade dos decretos de crédito suplementar e a falta de ilícito no atraso de pagamentos ao Banco do Brasil no Plano Safra 2015 - os dois pontos que embasam a denúncia por crime de responsabilidade contra Dilma. "Não há nenhuma ilegalidade na expedição desses decretos. Esses decretos não vêm da cabeça da presidente. Alguns vieram do Poder Judiciário, do Tribunal Superior Eleitoral, da Justiça do trabalho, que pediram [complementação orçamentária]. Será que estarão acumpliciados com a perspectiva de descumprimento da meta fiscal? Não", disse. "Os senhores sabem como as coisas funcionam. Isso é gestão. Não vem da cabeça do presidente, vem dos órgãos, alguns até do poder judiciário", afirmou.

Sobre as pedaladas fiscais no Plano Safra, disse que "não há ilícito" nem operação de crédito. "É um contrato de prestação de serviços em que se atrasam pagamentos. Não há dolo, não há ato, não há ilícito. Não se pode praticar ao arrepio da Constituição Federal o afastamento de uma presidente legitimamente eleita. Não é um impeachment realizado dentro da ordem democrática. É um golpe de Estado", acusou o AGU.

Veja Abril

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