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16 de junho de 2016

Lula entra com representação na PGR contra Moro por medidas na Lava Jato


Estadão
Documento pede que juiz federal seja investigado por violação à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, por crimes de abuso de autoridade na condução da operação na 1.ª instância
BRASÍLIA - A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou que protocolou, nesta quinta-feira, 16, uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o juiz federal Sérgio Moro, da 13.ª Vara Federal de Curitiba. O documento pede que o magistrado seja investigado por violação à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, por crimes de abuso de autoridade na condução da Lava Jato na primeira instância.
Na peça, os advogados afirmam que as providências de Moro para investigar Lula não têm base legal, citam a condução coercitiva do petista em 4 de março deste ano e a determinação de busca e apreensão na casa e no escritório do ex-presidente e de sua família como casos de abuso e arbitrariedade. Dizem também que o juiz violou a lei ao divulgar áudios registrados em interceptação telefônica contra Lula.
Para os defensores do ex-presidente, o episódio em que o Lula foi conduzido para prestar depoimento configurou uma ordem de privação temporária. A decisão, diz o documento, confronta a Lei de Processo Penal que disciplina a condução coercitiva e a condiciona à hipótese de uma intimação prévia não ser atendida.
"Fato certo é que foi ele momentaneamente privado de sua liberdade em aberta violação à lei, às garantias fundamentais previstas na lei e ao quanto dispõem tratados internacionais de que somos signatários, gravame pessoal este que lhe causou profundo constrangimento e humilhação, além de severos e irreparáveis danos à sua imagem de homem público", escrevem os defensores do ex-presidente.
O documento também afirma que as decisões de Moro implicaram em abusos contra a mulher do ex-presidente, Marisa Letícia, e os filhos do casal, Fábio Luiz, Luis Cláudio, Sandro Luiz e Marcos Cláudio.
A interceptação telefônica que registrou uma conversa entre o ex-presidente e a presidente afastada Dilma Rousseff é considerada ilegal pelos advogados de Lula. "Autorizou-se a interceptação dos telefones utilizados pelos representantes (Lula, mulher e filhos), seus familiares, colaboradores e até mesmo de seus advogados" e que a medida "foi autorizada em um contexto em que não há fatos puníveis claramente identificados, muito menos indícios razoáveis de autoria".
Os advogados também condenam a quebra do sigilo das conversas interceptadas, afirmam que a decisão teve caráter político para comprometer a nomeação de Lula como ministro-chefe da Casa Civil no governo Dilma e citam o ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, que anulou parte dos áudios. Segundo o ministro, Moro usurpou da competência da Suprema Corte.
Em comunicado, os advogados do petista dizem que ele prestou todos os depoimentos para os quais foi intimado e segue à disposição da Justiça. "Mas não abre mão de uma Justiça imparcial e que obedeça a Constituição Federal, os Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário e a lei", diz a nota.
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