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Após restrição do foro privilegiado, prisão em segunda instância volta à pauta da Câmara



Imagem: Reprodução



















A decisão do Supremo de restringir o foro privilegiado de congressistas ressuscitou
 na Câmara o debate sobre o momento em que deve ocorrer a prisão de condenados. 
Voltará a andar na Comissão de Constituição e Justiça uma emenda constitucional 
que sacramenta a possibilidade de encarceramento após a confirmação da sentença 
na segunda instância do Judiciário, como ocorreu no caso de Lula.

Adotada em 2016 pela Suprema Corte, a jurisprudência que autoriza a prisão no segundo
 grau foi confirmada por uma maioria precária: 6 votos a 5. Alguns líderes partidários se
 articulam para colocar em pé uma alternativa mencionada em votos dos ministros Dias
 Toffoli e Gilmar Mendes. Ambos encamparam a tese segundo a qual a execução das 
penas deveria começar não na segunda, mas na terceira instância, após o indeferimento
 de recursos protocolados no Superior Tribunal de Justiça (STJ).


Rodrigo Maia (DEM_RJ), presidente da Câmara, evita revelar sua preferência. 
Mas avalia que é necessário “legislar” sobre a matéria. O deputado se queixa em privado
 de um fenômeno que chama de “ativismo do Judiciário”. Afirma que, a pretexto de 
interpretar a Constituição, o Supremo invade a atribuição do Congresso, legislando na
 prática. Em reação, afirma Maia, os parlamentares precisam exercer a delegação que 
receberam da sociedade —seja para manter, modificar ou ampliar as decisões do 
Supremo.


No caso da lipoaspiração do foro privilegiado dos parlamentares, que ficou restrito aos
 crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados ao cargo, a intenção da Câmara
 é a de confirmar emenda constitucional já aprovada no Senado. Prevê a extinção do
 privilégio para todas as autoridades, exceto quatro: os presidentes da República, do
 Supremo, do Senado e da Câmara. Na quarta-feira, será instalada a comissão especial 
sobre o tema. Se a emenda passar, procuradores e magistrados também ficam sujeitos 
a arder na frigideira pilotada por juízes de primeira instância.


Quanto à encrenca da prisão na segunda instância, o processo legislativo está apenas 
começando. O debate se inicia em torno de proposta apresentada no final de março 
pelo líder do PPS, Alex Manente (SP). Prevê o seguinte: o artigo da Constituição que 
anota que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença 
penal condenatória” será reescrito para estabelecer que “ninguém será considerado 
culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”.


A proposta do deputado Manente está na fase da “admissibilidade”, na Comissão de 
Constituição e Justiça. Nesse estágio, não há propriamente um debate sobre o mérito
 da proposição. Os deputados precisam verificar apenas se o texto do autor viola algum 
preceito legal ou constitucional. Não havendo violações, o normal é que os membros da
 comissão aprovem a tramitação da proposta. Na sequência, Rodrigo Maia instalará 
comissão especial para o debate de mérito. Abre-se, então, a temporada de apresentação
 de emendas ao texto.


O relator da PEC da Segunda Instância, como a proposta vem sendo chamada, é o deputado
 Rubens Bueno (PPS-PR), colega de partido de Manente. Favorável à prisão na segunda 
instância, Bueno disse ao Blog do Josias que seu relatório atestará a “admissibilidade” 
da proposta. O relator pediu a realização de audiências públicas, para ampliar o debate.
 Mas informou que, se necessário, está pronto para apresentar suas conclusões.


Deputados que se opõem à prisão em segundo grau —sobretudo do PT e de legendas
 simpáticas a Lula— vêm tentando retardar a análise da proposta. Agarram-se a uma 
alegação frágil: a legislação brasileira proíbe a promulgação de emendas constitucionais
 no período de vigência de intervenções federais como a que Michel Temer decretou na
 área de segurança do Rio de Janeiro. A alegação é fraca porque a proibição impede a
 promulgação, não a tramitação de emendas constitucionais.


Alex Manente, o autor da emenda, acredita que o atraso provocado pela intervenção 
federal no Rio pode ser útil. Para ele, a simples tramitação “vai gerar um debate sobre o 
tema durante o processo eleitoral.” Algo que “forçará os candidatos a assumir um 
compromisso.” Otimista, o deputado acrescenta: “A prisão em segunda instância virou
 um sinônimo de combate à impunidade. E não será fácil para um deputado se posicionar 
a favor da impunidade.”

Política na Rede

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