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4 de maio de 2018

Maia acha 'incompleta' decisão do STF e finalmente fará andar PEC que extingue o foro privilegiado


Imagem: Reprodução




















O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, considerou “incompleta” a decisão do 
Supremo sobre foro privilegiado. Ficou estabelecido que deputados e senadores
 só serão processados na Suprema Corte por crimes praticados durante o mandato 
e em função do cargo. “Estranhei a seletividade do Supremo”, disse Maia ao blog
, ecoando a opinião de várias lideranças partidárias. “Não é justo que o Supremo
 interprete que não há a necessidade de foro para uns e continua existindo a
 necessidade para outros”.

Maia colocou para andar uma proposta de emenda à Constituição que amplifica a
 decisão do Supremo. Aprovada no ano passado pelo Senado, a emenda extingue o
 privilégio de foro para todas as autoridades, exceto quatro: os presidentes da República,
 do Supremo, do Senado e da Câmara. “Minha impressão é a de que os deputados 
vão aprovar o texto tal como ele veio do Senado, para colocar todo mundo em condições 
de igualdade perante a lei”, declarou Maia. Os próprios ministros do Supremo
 passariam a ser julgados na primeira instância.


O presidente da Câmara considera natural e necessário que os parlamentares tratem
 do tema. “Quando achamos que o Supremo está legislando, como não podemos 
suspender uma decisão do Supremo, o nosso dever é legislar. Nessas ocasiões, a
 gente diz: ‘Olha, vocês não deveriam ter feito isso. Mas a gente concorda. E mantém.
 Ou discursa. E muda'.'' A única atitude que Maia considera inadequada é a passividade.
 ''Quando nós reclamamos do ativismo do Judiciário e não fazemos nada, vamos nos 
acomodando com a situação. E perdemos o protagonismo numa atividade que foi 
delegada a nós pela sociedade”, afirmou.


Reza a Constituição que o Congresso não pode aprovar emendas constitucionais quando 
estiver em vigor intervenção federal num Estado. Como o governo de Michel Temer 
decretou intervenção no setor de segurança pública do Rio de Janeiro, a Câmara só 
poderá votar a emenda sobre foro privilegiado no plenário a partir de 2019. 
Mas os deputados não estão impedidos de adiantar a tramitação, instalando a comissão 
especial que discutirá a emenda.


Pelo regimento, a comissão terá de abrir um prazo de 11 sessões para a apresentação de
 emendas à proposta. Na sequência, o colegiado terá até 40 sessões para votar a emenda constitucional. Se for aprovada, a proposta vai à fila do plenário da Câmara, permanecendo
 ali até que a intervenção no Rio chegue ao fim. Maia já havia tentado instalar a comissão
 especial em dezembro do ano passado. Mas só agora os partidos indicaram os seus 
representantes no colegiado.


No julgamento desta quinta-feira, o ministro Dias Toffoli reformulou o voto que havia 
proferido na véspera. Fez isso para sugerir ao Supremo que estendesse a todas as
 autoridades a restrição de foro imposta aos congressistas. Não colou. 
Apenas Gilmar Mendes seguiu o voto de Toffoli.

Folha Política

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