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STF pauta ação que discute se Congresso pode instituir parlamentarismo

Ministro Alexandre de Moraes é relator do processo

STF pauta ação que discute se Congresso pode instituir parlamentarismo


Apresidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, marcou para o dia 20 de junho o julgamento de uma ação que questiona se o Congresso pode instituir o parlamentarismo por meio de uma PEC (proposta de emenda à Constituição).
O ministro Alexandre de Moraes é relator do processo.

O caso chegou à corte em 1997, quando o petista Jaques Wagner era deputado. Na época, ele questionou o fato de a PEC tramitar na Câmara e destacou que em 1993 o parlamentarismo foi rejeitado em plebiscito pela população brasileira

Para uma PEC ser promulgada, precisa do aval de 3/5 dos deputados e senadores em votação de dois turnos.

No entanto, enquanto permanecer a intervenção federal no Rio, o Congresso não pode alterar a Constituição.

No ano passado, o senador José Serra (PSDB-SP) conversou com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), sobre a instalação de uma comissão especial sobre o tema.

Cármen Lúcia marcou ainda outras ações importantes.

No dia 13 de junho, o tribunal vai discutir uma ação, proposta pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), que contesta dispositivos da Lei Eleitoral.

De acordo com a entidade, os dispositivos impedem as emissoras de veicular programas que venham a degradar ou ridicularizar candidatos nos três meses que antecedem as eleições. Para a Abert, isso impede manifestações de humor nas rádios e nas TVs.

No dia 6 de junho, o STF vai discutir a criação de novos tribunais regionais federais. Com informações da Folhapress.

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