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Barroso diz que decisão sobre deputado presidiário que voltou à Câmara foi baseada na jurisprudência


Imagem: Reprodução / Redes Sociais



















O ministro Luís Roberto Barroso frisou nesta terça-feira (12), durante sessão da Primeira
 Turma, que a decisão que permitiu a volta do deputado federal João Rodrigues (PSD-SC) 
às atividades parlamentares foi tomada com base na jurisprudência da Suprema Corte.

Condenado em 2009 a cinco anos e três meses por fraude e dispensa irregular de licitação
 a regime semiaberto, e preso desde fevereiro no Complexo Penitenciário da Papuda, o
 parlamentar foi autorizado a voltar para a Câmara dos Deputados por uma decisão de Barroso
 da última quinta-feira. João Rodrigues reassumiu o mandato nesta segunda-feira, após ficar 
mais de 120 dias preso.

Na sessão desta terça, Barroso destacou que o parlamentar cumpria, de forma irregular, 
a pena em regime fechado, e não em semiaberto, como determinado em sua pena. "Cumprir 
regime mais gravoso do que o determinado na sentença é uma afronta ao enunciado da Súmula 
Vinculante nº 56", lembrou o ministro, assim como escreveu em sua decisão.

A súmula citada por Barroso determina que a falta de estabelecimento penal adequado não
 autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

O ministro ainda destacou que a situação do parlamentar ia contra outra decisão do plenário, 
que remeteu à Casa Legislativa a decisão em torno da perda do mandato de parlamentares
 condenados pela Corte.

"O parlamentar foi condenado a regime semiaberto. A posição do plenário é de que a perda 
do mandato se dá por posição da casa legislativa. Nós, da Primeira Turma, decidimos 
pela perda de mandato quando há regime fechado", lembrou Barroso.
Na Câmara

A partir de agora, o deputado está autorizado a trabalhar na Câmara durante o dia, devendo
 retornar à noite para a Papuda. Ontem, Rodrigues informou que pretende contratar
 um motorista particular para buscá-lo na Papuda por volta das 7h da manhã e leva-lo de 
volta às 20h.

O parlamentar afirmou ainda que seu advogado vai alinhar com os ministros do STF sobre
 os dias de sessão na Câmara, para que ele possa ficar até o término da sessão.

Folha Politica

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