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Cármen marca para quinta retomada de julgamento sobre delação premiada na PF


Imagem: André Dusek / Estadão


















A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, marcou para
 a próxima quinta-feira (14) a retomada do julgamento de uma ação que discute
 a possibilidade de delegados de polícia firmarem acordos de colaboração premiada.

A discussão gira em torno de uma ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da
 República (PGR) contra a possibilidade de a polícia fechar delações.

Em dezembro do ano passado, o Supremo formou maioria a favor da possibilidade
 de a polícia firmar acordos de colaboração premiada, mas com a imposição de
 limites à concessão de benefícios a delatores. Mesmo concordando com a 
possibilidade de a polícia fechar acordos, ministros divergiram em maior 
ou menor grau sobre a necessidade de o Ministério Público dar aval ao 
acerto firmado pela Polícia Federal.
À época, a presidente do STF acolheu a proposta do relator, ministro Marco Aurélio Mello, 
de pautar o caso quando a composição da Corte estivesse completa. Não participaram do 
julgamento em dezembro os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski,
 que estavam respectivamente cumprindo agenda no exterior e de licença médica. 
Além dos ausentes, faltam votar no caso os ministros Celso de Mello e a própria 
Cármen Lúcia.

Legitimidade. Em agosto do ano passado, Celso disse em entrevista ao Estado que “não 
há dúvida” de que a polícia possui legitimidade para fechar os acordos.

“Delação não é prova, mas é um meio de obtenção a prova penal, a legislação estabelece
 que também a autoridade policial dispõe de legitimidade pra celebrar com o agente 
colaborador o acordo de colaboração premiada, e as leis presumem-se sempre constitucionais. 
Em face da própria lei que cuida do instituto da colaboração premiada, não há dúvida de que a 
autoridade policial dispõe, sim, de legitimidade plena pra também celebrar o acordo de 
colaboração premiada, ouvido sempre o Ministério Público”, afirmou o decano à reportagem
 naquela ocasião.

Para Celso, há “sempre uma vítima” nos casos de conflito entre o MP e a polícia judiciária: 
“o interesse público”.

“Esses conflitos não são adequados, é preciso que haja um convívio harmonioso entre 
essas duas importantes instituições da República”, disse Celso de Mello à época. “É importante
 que sejam superados esses conflitos, sejam resolvidas essas situações de antagonismo
 em ordem a privilegiar o interesse público, os direitos do cidadão”, completou.

Folha Politica

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