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Presidente do TSE quer que STF confirme que condenado em 2ª instância não pode concorrer



Imagem: Givaldo Barbosa / Ag. O Globo


















O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, defende que
 o Supremo Tribunal Federal (STF) ratifique, em plenário, que um condenado em 
segunda instância não pode ter sua candidatura registrada pela Justiça Eleitoral, 
nem mesmo de forma provisória. A Lei da Ficha Limpa já determina que essas
 pessoas são inelegíveis, mas há quem levante dúvidas sobre o momento de 
aplicação da regra. Fux entende que candidatos nessa condição não devem sequer
 ser registrados e, portanto, não poderiam fazer campanha, mas existe outra tese 
entre advogados criminalistas, amparada na Lei das Eleições.
A partir desse artigo, advogados consideram que o réu pode ser considerado sub
 judice e obter o registro definitivo no futuro, se for absolvido do crime no julgamento
 do recurso criminal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O exemplo mais notório
 dessa situação é o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi condenado por tribunal 
de segunda instância. Em tese, ele está enquadrado na Lei da Ficha Limpa. 
Mas a defesa do petista sustenta que, como ainda cabe recurso da condenação, ele 
poderia se candidatar, com base numa liminar.


Nos bastidores, os ministros do TSE concordam que Lula não pode receber registro 
nem provisório, nem definitivo. A preocupação de Fux é quanto a outras instâncias
 da Justiça Eleitoral, que podem aplicar entendimento diverso para situações semelhantes. 
Daí a necessidade de unificar a tese no STF. Para Fux, o Supremo precisa esclarecer 
dúvidas sobre essa interpretação antes de 15 de agosto, fim do prazo de registro na
 Justiça Eleitoral.


PARTIDOS OU MP PODERIAM PROPOR AÇÃO


Na avaliação do ministro, a condição de elegibilidade deve ser constatada no momento
 do pedido do registro, e não com base em eventuais absolvições do réu no futuro. 
Portanto, para ele, o condenado em segunda instância não pode receber registro 
algum, se sustentar essa condição no momento do registro.


— O Supremo tinha que decidir isso antes das eleições, quem pode concorrer ou não,
 porque evita o registro de quem está impedido. É preciso dar interpretação conforme 
ao artigo, porque não é razoável, com base nesse subterfúgio, que um candidato
 inelegível se coloque como se fosse sub judice — argumentou Fux. — 
Se, no momento do registro, a pessoa é inelegível, não é candidatura sub judice —
 concluiu.


Como não há ação questionando esse artigo no STF, Fux explicou que algum partido, 
ou o Ministério Público, poderia judicializar o tema o quanto antes. Ele defende que
 haja uma “interpretação do artigo conforme a Constituição Federal”, e não que a regra
 seja derrubada. Para ele, o problema não é o artigo da Lei das Eleições, mas a forma 
como o estão interpretando. Com uma decisão da mais alta Corte do país, o entendimento
 seria unificado e não haveria o risco de tribunais de instâncias inferiores interpretarem 
a regra de outra forma.


Na última terça-feira, o TSE poderia decidir a situação de réus que querem se candidatar
 a presidente da República, mas se negou a analisar uma consulta que tiraria dúvidas 
sobre o tema. O julgamento, caso ocorresse, poderia definir, de forma categórica, a
 situação de Lula. A consulta foi proposta ao tribunal pelo deputado Marcos Rogério
 (DEM-RO). Ele queria saber se um réu em ação penal na Justiça Federal poderia ser
 candidato à Presidência da República. Em caso positivo, também queria saber se o 
candidato, na hipótese de vencer a eleição, poderia assumir o cargo.


O relator do caso no TSE, ministro Napoleão Nunes Maia, argumentou que a consulta 
tratava de uma situação muito específica. Segundo ele, esse tipo de processo é destinado 
a responder questões genéricas, que não se encaixem em um caso determinado. 
Os demais ministros concordaram com ele.


A dúvida surgiu depois que o STF, ao interpretar a norma constitucional, declarou que
 um réu não pode estar na linha sucessória do presidente da República. A questão que
 não foi respondida pelo STF é se o próprio presidente da República pode ser réu em 
ação penal.

Tradicionalmente, o termo sub judice contido na Lei das Eleições é aplicado para
 candidatos que têm o registro negado por um juiz eleitoral, mas recorrem dessa
 decisão. Pelo artigo 16-A, o político “poderá efetuar todos os atos relativos à 
campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na
 televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa 
condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao
 deferimento de seu registro por instância superior

Folha Política

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