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Procuradoria eleitoral defende cassação de mandato de políticos que furam teto de gastos


Imagem: Dida Sampaio / Estadão


















A punição através de cassação de mandato para políticos que ultrapassam o limite
 legal de gastos de campanha veio à tona durante sessão no Tribunal Superior Eleitoral
 (TSE), em que se julgava o caso de duas vereadoras do Rio Grande do Norte.


Ângela Maria de Aquino (PTC) e Jumária de Oliveira (PTN), do município de 
Ceará-Mirim, são investigadas por excesso de gastos nas campanhas eleitorais de
 2016. Ambas tiveram a prestação de contas reprovada após ultrapassarem os gastos
 em 51% e 39%, respectivamente.


Ceará-Mirim é um município de aproximadamente 73 mil habitantes, localizado na 
Grande Natal, na microrregião de Macaíba. A Câmara Municipal de Ceará-Mirim é
 composta por 16 cargos.


O limite estipulado para os gastos de vereadores do município naquele ano foi de
 R$ 18.328,63.


Ângela gastou R$ 9.300 a mais, enquanto o PTC recebeu mais de R$ 236 mil por
 mês do Fundo Partidário até outubro de 2016. Jumária extrapolou o limite 
em R$ 7.100, enquanto o PTN recebeu R$ 522 mil por mês do fundo até outubro 
daquele ano.


O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte aprovou a cassação de
 mandato das políticas, baseado no artigo 30-A da Lei das Eleições, que prevê a
 medida em casos de comprovação de captação ou gastos ilícitos de recursos para
 fins eleitorais.


Durante sessão do TSE nesta semana, o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto
 Jacques de Medeiros, defendeu que aplicar somente a multa nessas ocasiões é 
‘comunicar a todos os pretensos candidatos que a observância do limite legal não
 parece uma opção inteligente’.


Jacques de Medeiros afirmou que ‘não se produz mandato legítimo em cima de
 ato ilícito’, defendendo a tese de que as vereadoras obtiveram vantagem econômica 
desleal na corrida eleitoral.


Ainda para o vice-PGE, ‘a garantia de sucesso nas urnas decorrente de um aporte 
maior de recursos financeiros na campanha eleitoral justificaria a submissão ao
 pagamento de uma multa pelo desrespeito da norma’.


Na sessão, o relator do caso, ministro Admar Gonzaga, acatou os recursos das vereadoras,
 sob a justificativa de que esse foi o entendimento do TSE em casos similares anteriores,
 que envolveram excesso de gastos de campanha no ano de 2016.


O ministro defendeu a alteração de tal medida. “Entendo, assim como o Ministério 
Público, que esse precedente não convém à democracia”, afirmou.


O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luís Roberto 
Barroso.


COM A PALAVRA, A VEREADORA ÂNGELA MARIA DE AQUINO


Por telefone, Ângela se manifestou ‘muito otimista’ com o andamento do processo. 
“Já tivemos o voto favorável do relator e o ministro (Luís Roberto Barroso) pediu 
vista, então isso dá continuidade ao julgamento. Ainda afirmou que o caso ‘foi uma 
coisa inédita aqui’.


COM A PALAVRA, A VEREADORA JUMÁRIA DE OLIVEIRA


A reportagem tentou contato com Jumária e não obteve resposta. O espaço está 
aberto para manifestação.

Folha Política

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